07/07/2019 18:34:39






A documentação referente ao veículo pode variar de acordo com o tipo de veículo e, ainda, com as exigências do órgão executivo, mas, normalmente, são solicitados o CRV (assinado e reconhecido em cartório), o laudo da vistoria veicular, o Certificado de Registro de Licenciamento Anual (CRLV), a Certidão negativa de furto e roubo e o comprovante de quitação de débitos.

Esse comprovante tem por finalidade atestar a inexistência de dívidas em aberto, referentes ao veículo, como multas de trânsito ou tributos.

Isso é importante porque a transferência não pode ser efetuada caso o veículo tenha débitos a serem pagos. O veículo com dívidas de qualquer natureza fica impedido de emitir um novo CRV e, consequentemente, de fazer a transferência.

O que pode acontecer é a transferência do financiamento a uma terceira pessoa, ou seja, o comprador assumir o pagamento do veículo não quitado. Esse procedimento é conhecido como compra de veículo alienado. Falarei sobre ele mais adiante.

Documentos para realizar a transferência

Enfim, em posse do CRV, o comprador tem total responsabilidade por protocolar a transferência do veículo. Para isso, os principais documentos a serem reunidos são:

– certificado de Registro do Veículo (recibo de compra e venda ou documento único de transferência);

– certificado de Registro e Licenciamento Anual;

– comprovante de quitação ou de inexistência de débitos;

– comprovante de residência;

– carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essas exigências podem não ser as mesmas em todos os estados, assim como a ordem dos procedimentos para a transferência.

Passo 4 – Agendamento para vistoria veicular

Comumente, o próximo passo é agendar uma data para a vistoria veicular, procedimento obrigatório, que verifica se o veículo está em condições adequadas para circulação.

Em alguns estados, a vistoria é realizada pelo próprio DETRAN. Em outros, a avaliação é feita por empresas particulares, as ECVs (Empresas Credenciadas de Vistorias), reconhecidas pelo DETRAN.

Informe-se no DETRAN do seu estado sobre os locais em que essas empresas atuam.

Após a vistoria, você receberá um laudo técnico sobre a avaliação do veículo. Junte esse documento aos demais exigidos e leve-os ao DETRAN. Lá, pode ser necessário o preenchimento de um formulário também.

Feito isso, você só precisará aguardar a emissão de um novo CRV, o qual deverá ser retirado no próprio DETRAN.

Todo o procedimento nem é tão complicado, mas, com a correria do dia-a-dia, é normal que tarefas desse tipo acabem ficando em segundo plano.

De qualquer modo, depois de ler este artigo, tenho certeza que você estará mais atento a esse aspecto.

E já que mencionei a possibilidade de compra de veículo alienado, que tal ler um pouco sobre o assunto no próximo tópico?

Recibo de Compra e Venda de Veículo Alienados

Transferir um veículo alienado também é possívelTransferir um veículo alienado também é possível

Como eu disse na seção anterior, há a possibilidade de compra e venda de veículo alienado.

Nesse caso, o comprador deverá assumir todas as parcelas ainda restantes para a quitação desse débito. Mas, antes, o vendedor e o comprador devem solicitar, ao banco, a transferência do financiamento.

Para isso, a instituição bancária fará uma análise de crédito, a fim de avaliar se o novo financiado terá condições de pagar pelo financiamento.

Desse modo, o futuro proprietário do veículo precisa estar com o nome limpo e ter renda suficiente para arcar com as parcelas.

É pouco provável que o banco não aceite efetuar a transferência nessas condições. Porém, existe a possibilidade de que isso aconteça. Nesse caso, então, você poderá tentar a transferência em outra instituição.

Essa transação exige, também, que se faça um contrato de repasse da dívida, com os dados relativos à transferência: valor total a ser pago, número de parcelas, prazo para a transferência de propriedade.

Esse contrato deve ser assinado e ter firma reconhecida no cartório para, assim, ser repassado ao banco que fará a transferência do financiamento.

Provavelmente, o DETRAN solicitará um documento de autorização da transferência, emitido pela instituição bancária a que o veículo estiver vinculado.

Nesse caso, ainda, a alienação fiduciária deve constar no CRV, de modo que o veículo não possa ser vendido sem que esteja quitado.

Caso o novo proprietário decida quitar o débito de uma vez só, será necessário solicitar a retirada do gravame do cadastro do veículo para que o novo CRV seja emitido sem essa informação.

Interessante essa possibilidade, não?

Hoje em dia, existem muitas formas de fazer uma transação de modo seguro, isto é, sem correr o risco de ter problemas após a negociação.

Uma delas diz respeito à comunicação de venda do veículo, procedimento que pode ser feito pelo antigo proprietário assim que o veículo for repassado à outra pessoa.

Entenda melhor na próxima seção.

 

Comunicação de Venda do Veículo

Entenda por que é importante comunicar a venda do veículo

De acordo com o art. 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito.

Essa determinação tem, entre outros, o intuito de identificar o proprietário do veículo para fins de comunicação e de atribuição de responsabilidades.

Como você viu, ao comprar um veículo de outra pessoa, o novo proprietário tem um prazo de 30 dias para fazer a transferência de titularidade.

Não transferi-lo dentro do prazo especificado resulta em duas penalidades: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

O problema é que não apenas o novo proprietário do veículo pode ser prejudicado nessa situação, mas também o antigo, já que, se a transferência não for feita legalmente, é o dono anterior quem terá responsabilidade sobre o veículo.

É comum que as pessoas nos procurem para recorrer de multas indevidas porque o comprador deixou de fazer a transferência.

Quanto à aplicação da multa, não há equívoco por parte do DETRAN, afinal, para que a mudança do registro de propriedade possa ser efetuada, é preciso que se apresente formalmente o novo proprietário. Sem isso, a multa é direcionada à pessoa registrada no sistema.

Para evitar o risco de responder por algo que não cometeu, após a venda do veículo, o ex-proprietário deve comunicar a transferência ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Em alguns estados, o próprio cartório comunica a venda à Secretaria da Fazenda do estado correspondente, a menos que o veículo esteja registrado em outro estado. Nesse caso, deve-se comunicar ao DETRAN.

Na maioria das vezes, porém, você deve reunir o recibo de compra e venda de veículo, assinado e com firma reconhecida, e se dirigir ao DETRAN para comunicar e comprovar a mudança de propriedade.

Fazendo isso, você se exime de responder por quaisquer ocorrências relacionadas ao veículo, mesmo que a transferência não tenha sido feita. Ou seja, evita receber eventuais pontos na sua carteira de habilitação e, também, ter de pagar pelas multas.

O ideal é que a comunicação seja feita o quanto antes, pois, a partir do momento em que o veículo é vendido, já existe o risco de serem cometidas infrações com ele. De qualquer modo, você tem até 30 dias após a venda para tanto.

Além de estar ciente da importância de comunicar ao DETRAN que você não é mais o proprietário do veículo, é fundamental saber, também, como recorrer de uma multa de trânsito, caso você a receba.

Portanto, leia a próxima seção e entenda como um recurso funciona.

 

Como Cancelar as Multas Aplicadas

Caso você receba uma multa por uma infração cometida com o veículo que era seu, não é possível transferir a responsabilidade ao novo proprietário, a menos que ele aceite fazer a transferência de multa.

Para isso, seria necessário a sua anuência, o que nem sempre acontece em situações como essa.

Além disso, para indicar o condutor responsável pela infração, há um prazo, geralmente, de 30 dias, que não pode ser desrespeitado.

Algo que é possível fazer nessa situação é comprovar que a venda ocorreu, mas não foi comunicada.

Portanto, você precisará recorrer da notificação de autuação recebida, argumentando que o veículo foi vendido, mas que você não fez o comunicado de venda.

A legislação determina três possibilidades de contestar uma autuação:

1 – defesa Prévia;

2 – recurso em 1ª instância (à JARI);

3 – recurso em 2ª instância (ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE).

Reúna a documentação referente à venda, como contratos, cópia do recibo de compra e venda de veículo assinado e reconhecido em firma, enfim, todas as provas que houver para comprovar a transação.

Com isso, o próximo passo é preparar uma defesa para enviar ao órgão autuador, o qual remeteu o auto de infração a você.

É importante que a defesa seja objetiva e clara, ou seja, deve-se apontar apenas o fato de que o veículo identificado pertence à outra pessoa.

Não é necessário mencionar outras questões, visto que os avaliadores, principalmente os da primeira fase de defesa, avaliam mais os argumentos pontuais.

Na notificação, há o endereço do órgão autuador, para o qual a defesa deverá ser encaminhada. Nela, consta também o prazo para envio, que costuma ser de 15 a 30 dias.

Saiba que as chances de deferimento do pedido diminuem quando a defesa é enviada fora do prazo. Por isso, é fundamental não descumpri-lo.

Outro fator que qualifica a defesa é fundamentá-la de acordo com a legislação de trânsito, isto é, com o que dizem as resoluções do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN) e o Código de Trânsito Brasileiro.

A comissão de avaliação analisará a sua defesa e poderá ou não deferi-la.

Em caso de deferimento, você deixa de ter responsabilidade pelas infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo.

Já se o pedido for indeferido, você poderá tentar o cancelamento na próxima fase, enviando o recurso à JARI, também dentro do prazo estipulado.

A comissão de avaliação da JARI é outra. Portanto, pessoas diferentes analisarão o seu pedido de cancelamento das penalidades, o que pode fazer com que, dessa vez, o resultado seja positivo.

Ainda assim, há a chance de ocorrer indeferimento novamente. Felizmente, você tem mais uma oportunidade para recorrer, enviando seu recurso ao CETRAN, ao CONTRAN ou ao CONTRANDIFE, dependendo do órgão que o notificou.

Nessa fase, os argumentos e provas relacionados podem ser bastante explorados, uma vez que a comissão julgadora tende a ter mais consideração com os casos de última instância.

Quanto mais informações que comprovem a sua inculpabilidade em relação à infração registrada forem colocadas no recurso, maiores as chances de aceitação.

Lembre-se, porém, de estar atento aos prazos expressos nas notificações recebidas.

Caso você precise de ajuda para formular o seu recurso, a fim de evitar ter de arcar com infrações cometidas por outra pessoa, entre em contato comigo pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Minha equipe de especialistas em direito de trânsito e eu analisaremos gratuitamente o seu caso e ajudaremos a resolver essa situação.

Conclusão

O recibo de compra e venda de veículo é essencial para o processo de transferênciaO recibo de compra e venda de veículo é essencial para o processo de transferência

Neste artigo, expliquei a você como transferir um veículo a outra pessoa, tomando todos os cuidados necessários para evitar problemas futuros.

Como você pôde notar, o recibo de compra e venda de veículo (DUT ou CRV ou transferência de propriedade) é de fundamental importância na venda de um veículo e, por isso, ele deve ser mantido em boas condições.

Em todo o caso, é possível retirar uma 2ª via, já que não é possível fazer a transferência sem o documento.

Mostrei a você os passos para efetuar a transferência e as medidas que devem ser tomadas após a compra e a venda do veículo, tanto pelo vendedor quanto pelo comprador.

Caso não procedam adequadamente, ambas as partes podem ter problemas referentes à negociação, envolvendo a aplicação de pontos na CNH e o pagamento de multa.

Portanto, não deixe de comunicar a venda caso você seja o ex-proprietário do veículo e, caso seja o novo dono, faça a transferência de titularidade em até 30 dias.

Fonte: DoutorMulta




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