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19/10/2014





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15/10/14

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (14/10), o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz várias medidas para incentivar a economia. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.

Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a aprovação contou com forte atuação da entidade junto a parlamentares. “A MP atende a vários de nossos pleitos que, certamente, contribuirão para a atividade das nossas associadas”, diz.

Entre as principais medidas estão a manutenção e a ampliação da desoneração da folha e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar por tempo indeterminado.

O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo dentro do Brasil. A intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do produto a ser exportado.

No texto aprovado, foi alterada a proposta original de autorizar o Executivo a conceder créditos entre 0,1%, e 3%, ampliando para até 5% pelos parlamentares. O valor a ser devolvido para cada cadeia será determinado pelo Executivo, e a empresa poderá converter os créditos em dinheiro ou compensá-los no pagamento de outros tributos. O Ministério da Fazenda já definiu que, a partir deste mês de outubro, o percentual será de 3%.

O outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta.

Novos setores foram incluídos pelo relator: empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de Tecnologia da Informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.

“É importante ressaltar que, atualmente, a desoneração da folha contempla 40% dos produtos do setor eletroeletrônico. O benefício é utilizado, em média, por 90% do setor elétrico e 10% do setor eletroeletrônico”, diz Humberto Barbato.

O texto aprovado, além de ampliar incentivos tributários, renegocia dívidas de empresas; altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte; e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.

O presidente da Abinee destaca, ainda, que a entidade continuará seu trabalho, agora, junto ao Senado, para que as medidas sejam integralmente aprovadas, como forma de dar mais competitividade às indústrias do setor eletroeletrônico.


(Fonte: Abnee - www.abinee.org.br) 












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